Termos de uso

v1.3 — rascunho em revisão jurídica Versão de 18/10/2026 · identificador termos-2026-10-18-v1.3 · esta redação ainda será revisada por advogado antes de valer como contrato.

1. O que é o serviço

Estes termos regulam o uso do aplicativo VINCE (versão web/PWA e, futuramente, aplicativos nas lojas), oferecido por [RAZÃO SOCIAL — em constituição], CNPJ [00.000.000/0000-00] ("VINCE" ou "nós"), a você, piloto ou aluno-piloto ("você"). Ao criar conta ou usar o app, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

O VINCE reúne, em português, dados aeronáuticos e meteorológicos de fontes oficiais e públicas (meteorologia REDEMET/DECEA, NOTAM e ROTAER do AISWEB, espaço aéreo e cartas do DECEA, aerovias dos AIP nacionais das Américas, dados da FAA) e ferramentas de planejamento: mapa e carta aeronáutica, rota com aerovias e procedimentos, plano de voo no formato ICAO, ventos e perfil de terreno, Hangar de aeronaves, peso e balanceamento, documentos de pessoas, diário de bordo e modo voo com GPS do aparelho. A lista do que o app faz e não faz está em O que o VINCE é e não é, que integra estes termos.

2. Aviso essencial: responsabilidade em aviação

• Piloto em comando. Nos termos do RBAC 91 (em especial a autoridade e a responsabilidade final do piloto em comando e o dever de se familiarizar com todas as informações disponíveis antes do voo), o planejamento, a verificação e a decisão são do piloto em comando. O VINCE apresenta dados e cálculos; não decide por você.
• Natureza do produto. O VINCE é um aplicativo de planejamento e consulta para uso em dispositivo portátil (EFB portátil — classe 1, aplicativos dos tipos A/B, na terminologia da IS nº 91-002 da ANAC). Não é equipamento certificado, não substitui qualquer sistema ou equipamento requerido para o voo, e seu uso como EFB em operação é responsabilidade do operador e do piloto, conforme a regulamentação aplicável à sua operação.
• Briefing e publicações oficiais. Confirme sempre METAR/TAF/SIGMET, NOTAM, cartas e procedimentos nas fontes oficiais (sala AIS/MET, AISWEB, REDEMET, AIP) e leve a bordo a documentação exigida. O app mostra a fonte e o horário de cada dado; dado sem fonte ou desatualizado não deve ser usado.
• Plano de voo. O FPL gerado segue o Doc 4444 da OACI e as regras por país que o app conhece, mas é uma sugestão a ser revisada e protocolada por você no canal oficial (o VINCE não envia planos ao DECEA).
• GPS e tráfego. A posição vem do GPS do aparelho (precisão inferior a um receptor aeronáutico certificado) e o tráfego ADS-B é de rede comunitária com atraso — serve à consciência situacional e nunca à separação ou anticolisão.
• Cálculos. Combustível, reservas, desempenho de pista, peso e balanceamento e níveis são calculados por regras gerais e pelos dados que você informa; o manual de voo da aeronave (AFM/POH) e as publicações vigentes prevalecem sempre.

3. Conta e acesso

• É preciso ter 18 anos ou mais [idade mínima provisória — decisão do dono pendente] e informar um e-mail válido. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que ocorrer na sua conta; avise-nos se suspeitar de uso indevido.
• A conta é pessoal e intransferível. Uma conta pode ser usada nos seus próprios aparelhos; contas para escolas, operadores e frotas terão condições próprias quando ofertadas.
• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, fraude ou risco à segurança do serviço, avisando quando possível.
• Você poderá excluir a conta e todos os dados pelo próprio app em implementação; até lá, peça a exclusão pelo canal da seção 9 da Política de Privacidade, a partir do e-mail da conta (atendemos em até 15 dias).

4. Planos e preços

• Planos: Brasil — R$ 89,90/mês ou R$ 969/ano (base obrigatória). Regiões adicionais somadas à base: América do Sul R$ 29,90/mês ou R$ 319/ano · América Central e Caribe R$ 29,90/mês ou R$ 319/ano · América do Norte R$ 39,90/mês ou R$ 429/ano. Fundador: os primeiros 300 assinantes pagam R$ 69,90/mês ou R$ 749/ano pelo Brasil enquanto mantiverem a assinatura. O que entra em cada plano consta na página de preços.
• Sem período de teste grátis: o acesso ao app começa com o primeiro pagamento confirmado (Pix, cartão de crédito ou boleto, processados pelo Stripe).
• Renovação automática: assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, até o cancelamento. Renovações anuais serão avisadas por e-mail com pelo menos 7 dias de antecedência.
• Reajustes: só valem para o período seguinte e serão comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, basta cancelar antes da renovação.
• Meios de pagamento: cartão de crédito (mensal ou anual) e Pix à vista para o plano anual, pelo processador indicado no momento da compra; nota fiscal de serviço emitida a cada cobrança. Compras feitas dentro dos aplicativos das lojas (Apple/Google) seguem as regras e preços da loja.
• Impostos: os preços incluem os tributos aplicáveis no Brasil. Vendas apenas em reais e para o Brasil nesta fase.

5. Cancelamento e arrependimento

• Arrependimento (CDC, art. 49): você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação ou da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio em que contratou (Decreto nº 7.962/2013). Em compras pelas lojas, o reembolso segue o procedimento da Apple ou do Google.
• Cancelamento a qualquer tempo: quando houver cobrança, o cancelamento será feito pela própria Conta no app em implementação; o acesso continua até o fim do período já pago e não há nova cobrança. Não há multa nem fidelidade.
• Reembolso fora dos 7 dias: períodos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente, salvo falha grave do serviço reconhecida por nós ou previsão legal.
• O cancelamento não apaga seus dados; para isso peça a exclusão da conta (seção 3 e Política de Privacidade, seção 10).

6. Uso aceitável

Você se compromete a:

• usar o VINCE apenas para planejamento e apoio à sua atividade aeronáutica, respeitando a legislação brasileira e a dos países sobrevoados;
• não tentar burlar o controle de acesso, extrair dados em massa, sobrecarregar ou interferir nos servidores e nas fontes oficiais consultadas (as chaves do DECEA e de outros provedores são de uso exclusivo do serviço);
• não redistribuir, revender ou incorporar o serviço ou seus dados em outro produto sem autorização escrita;
• não cadastrar dados de outras pessoas sem autorização (seção 7) nem conteúdo ilícito;
• não usar o app como fonte única para decisões de voo (seção 2).

7. Dados de outras pessoas

Ao cadastrar passageiros, tripulantes e seus documentos, você declara ter autorização dessas pessoas e responde pelo uso que faz desses dados, nos termos da LGPD; a VINCE atua como operadora, guardando-os por sua conta e ordem, conforme a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual e fontes

• Software e marca. O aplicativo, seu código, desenho de telas, textos próprios, símbolos e a marca VINCE (pedido de registro no INPI [a protocolar — placeholder]) pertencem à VINCE. Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável de uso, pelo prazo da assinatura ou do teste.
• Dados oficiais. Dados aeronáuticos e meteorológicos pertencem às respectivas autoridades e são exibidos com a fonte: DECEA (REDEMET, AISWEB, GEOAISWEB), FAA (NASR, d-TPP, CIFP), NAV CANADA/Transport Canada (DAH), NOAA/NWS, NASA, Environment Canada e os serviços de informação aeronáutica dos países cujos AIP o app lê. Cartas oficiais são reproduzidas com indicação de validade e devem ser conferidas com a publicação vigente.
• Dados abertos e colaborativos. Aeródromos e frequências fora do Brasil: OurAirports (dados abertos; a licença declarada pelo projeto será registrada no inventário de fontes antes da publicação definitiva); mapa-base: OpenFreeMap sobre dados do OpenStreetMap (licença ODbL); limites aproximados de FIR fora do Brasil: VATSpy (CC BY-SA); elevação: telhas de terreno de dados abertos de várias agências (SRTM e outras), hospedadas na AWS, com as atribuições exigidas; imagens de satélite do mapa-base: Esri e parceiros. Créditos do mapa: por decisão do operador, o crédito das fontes do mapa-base não é desenhado sobre o mapa; fica registrado aqui — mapa-base © OpenStreetMap contributors (ODbL), servido pelo OpenFreeMap; taxiways © OpenStreetMap contributors (ODbL); imagens de satélite © Esri, Maxar, Earthstar Geographics e a comunidade de usuários GIS; terreno: dados abertos (SRTM e outras agências) hospedados na AWS.
• Logotipos de fabricantes aparecem no Hangar apenas para identificar a marca da aeronave (uso nominativo), com as licenças registradas; não indicam vínculo ou endosso.
• Seu conteúdo. O que você cadastra (aeronaves, rotas, diário, pessoas, documentos) continua seu. Você nos autoriza apenas a armazenar, sincronizar e exibir esse conteúdo para prestar o serviço. Os registros opcionais de uso de rotas são usados apenas de forma agregada e anônima, conforme a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e manutenção

• O VINCE depende de serviços de terceiros (DECEA, NOAA, provedores de nuvem e mapa) que podem falhar ou mudar sem aviso. Quando uma fonte cai, o app indica a reserva em uso ou a ausência do dado — nunca inventa valores.
• Não há garantia de disponibilidade contínua (sem acordo de nível de serviço nesta fase). Manutenções programadas serão avisadas no app quando possível.
• Sem internet, só funcionam os dados que você baixou previamente, a rota e o GPS; meteorologia, NOTAM, radar/satélite e ventos exigem conexão.
• Dados aeronáuticos são atualizados por ciclo AIRAC por rotina automática; a data de cada conjunto aparece em Downloads e deve ser conferida antes do voo.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor:

• o VINCE é fornecido como ferramenta de apoio; não garantimos que os dados de terceiros estejam completos, exatos ou atualizados, nem que o app atenda a toda exigência operacional específica;
• não respondemos por decisões operacionais tomadas com base no app, por uso em desacordo com a seção 2, por uso de dados sem conferir fonte e horário, por falhas de GPS do aparelho, de conectividade ou de fontes externas, nem por uso em aparelho inadequado (por exemplo, tablet sem GPS);
• nossa responsabilidade por danos decorrentes de falha do serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação (dolo, culpa grave e direitos do consumidor que não podem ser afastados).

Esta seção será ajustada na revisão jurídica para conformidade com o CDC (arts. 14, 20, 25 e 51).

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no app e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo exigência legal. Continuar usando após a vigência da nova versão significa aceitá-la; se não concordar, cancele e exclua a conta. A versão vigente e sua data ficam no topo desta página.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme o CDC. Para os demais casos, o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE]. Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a nos procurar pelo canal [E-MAIL DE CONTATO — a definir] ou pelo consumidor.gov.br.

Referências: RBAC 91 (ANAC); IS nº 91-002 (ANAC — uso de EFB); Doc 4444 (OACI — PANS-ATM); Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 14, 20, 49 e 51; Decreto nº 7.962/2013; Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Revisar com advogado antes da publicação definitiva.